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1ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obra
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Informações
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2ª Prorrogação de Prazo de Execução de Obras e seguintes
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Informações
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Aditamento à Comunicação de Utilização
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Informações
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Aditamento à Propriedade Horizontal
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Informações
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Alteração de Denominação
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Informações
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Alteração de Loteamento
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Informações
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Alteração de Titular do Processo
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Informações
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Alterações durante a Execução da Obra
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Informações
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Aperfeiçoamento à Licença de Obras
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Informações
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Aperfeiçoamento a Obras Inacabadas
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Informações
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Aperfeiçoamento ao Pedido de Ocupação do Espaço Público
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Informações
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Aperfeiçoamento de Prorrogações de Prazos de Licenças
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Informações
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Apresentação de Elementos
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Informações
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Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades
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Informações
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Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades - Obras de Urbanização
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Informações
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Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal
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Informações
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Comunicação de Afixação de Aviso
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Informações
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Comunicação de Utilização
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Informações
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Comunicação Início de Obras
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Informações
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Consulta de Processo
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Informações
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Cópia de Documentos
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Informações
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Depósito da Ficha Técnica de Habitação
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Informações
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Desistência do Pedido
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Informações
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Execução de Trabalhos de Demolição e/ou Escavação e Contenção
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Informações
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Exposição
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Informações
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Isenção/Redução de Taxas
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Informações
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Libertação de Caução (OVP)
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Informações
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Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas
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Informações
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Licença Parcial para Construção de Estrutura
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Informações
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Licenciamento Comunicação Prévia de Obras no Dominio Pública
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Informações
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Obras de Demolição
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Informações
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Obras de Edificação
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Informações
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Obras de Edificação de Vedação
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Informações
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Obras de Urbanização
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Informações
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Ónus de Precaridade
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Informações
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Pagamento das Taxas para Emissão de Recibo
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Informações
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Pagamento de Taxas em Prestações
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Informações
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Pedido de Alteração de Contacto
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Informações
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Pedido de Averbamento
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Informações
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Pedido de Legalização de Obras
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Informações
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Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento
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Informações
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Pedido de Vistoria às condições de Segurança, Solidez e Salubridade das Edificações
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Informações
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Pedido para Arquivar Processo
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Informações
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Prorrogação de Licença de Ocupação de Espaço Público
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Informações
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Prorrogação para Apresentação de Elementos
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Informações
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Receção Definitiva de Obras de Urbanização
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Informações
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Receção Definitiva de Obras no Dominio Público
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Informações
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Receção Provisória de Obras de Urbanização
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Informações
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Receção Provisória de Obras no Dominio Público
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Informações
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Reclamação
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Informações
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Remodelação de Terreno
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Informações
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Sinalização Temporária
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Informações
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Substituição de Técnico
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Informações
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Substituição Industrial de Construção
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Informações
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Verificação da Obra
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Informações
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