Skip Navigation LinksInício > Formulários > Obras Particulares > Licença de Publicidade e de Ocupação da Via Pública

Licença de Publicidade e de Ocupação da Via Pública

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Para usar a área de Urbanismo e submeter os seus pedidos deve usar a plataforma No-Paper para a elaboração do pedido.

Para usar a área de Águas faça o download dos requerimentos indicados em Página do Município para elaboração do pedido.

 

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TC16 Diversos 12,60 €