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Isenção/Redução de Taxas

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TL12 Acresce por fogo 8,22 €
TL17 Construção de muros confinantes com a via pública 0,90 €
TL18 Construção de muros não confinantes com a via pública 0,58 €
TLO1 Licença de construção - habitação 0,58 €
TLO3 Licença de construção - outros fins 0,90 €
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