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Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TL17 Construção de muros confinantes com a via pública 0,99 €
TLO1 Licença de construção - habitação 0,64 €
TLO5 Taxa de urbanização 0,00 €
TLO6 Taxa geral - prazo 4,55 €
TLO7 Implantação 9,04 €
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