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Emissão de Alvará de Obras ou Loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TL17 Construção de muros confinantes com a via pública 0,90 €
TL18 Construção de muros não confinantes com a via pública 0,58 €
TLO1 Licença de construção - habitação 0,58 €
TLO3 Licença de construção - outros fins 0,90 €
TLO4 Licença alvarás 57,57 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de Responsabilidade do Sistema Estrutural1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. de Ruido1
Termo de Responsabilidade do Autor do Levantamento Topográfico1
Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto1
Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde1
Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização da Obra1
Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. Acústico1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Responsabilidade do Proj. de Àguas Residuais1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. de Acessibilidades1
Projecto de Estudo de Ruído1
Recibo de Pagamento1
Memoria Descritiva e Justificativa1
Planta de Localizacao1
Planta das Infraestruturas1
Planta de implantacao1
Planta de Cedências1
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE1
Projecto de arquitectura1
Outros Documentos 1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da Ordem dos Engenheiros Técnicos1
Levantamento Topográfico Sobreposto com a Implantação da Pretensão1
Levantamento Topografico1
Livro ou folha da obra1
Fotografias (Aspeto 3D)1
Ficha Estatística (INE Q1, Q2, Q3, Q4 E Q6)1
Requerimento1
Procuracao1
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