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Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TOV6 Constituição de propriedade horizontal 24,50 €
TOV8 Acresce por fogo unidade/m2 - (outros) 0,00 €