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Certidão de Obras Isentas de Controlo Prévio

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
TC18 Fotocópias autenticadas - 1 lauda 0,25 €
TC19 Fotocópias autenticadas - 2 laudas 0,35 €
TCO1 Certidão narrativa 7,22 €
TCO2 Certidão de teor 5,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Memoria Descritiva e Justificativa1
Planta de Localizacao1
Outros Documentos 1
Fotografias do Local1
Requerimento1
Procuracao1
Documento Comprov.Legitimid.Requerente1
Caderneta Predial1
Certidão da Descrição e Inscrição do Registo Predial1
Certidão Permanente1