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Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de Responsabilidade do Sistema Estrutural1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. de Ruido1
Termo de Responsabilidade do Autor do Levantamento Topográfico1
Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto1
Termo de Responsabilidade do Plano de Segurança e Saúde1
Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização da Obra1
Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. Acústico1
Termo de Responsabilidade do Proj. de Infraestruturas e Telecomunicações1
Termo de Responsabilidade1
Termo de Responsabilidade do Autor do Proj. de Acessibilidades1
Projecto de Estudo de Ruído1
Relatório Acústico - RGR1
Memoria Descritiva e Justificativa1
Planta de Localizacao1
Planta das Infraestruturas1
Planta de implantacao1
Planta de Cedências1
Projecto de arquitectura1
Outros Documentos 1
Declaração da Ordem dos Engenheiros1
Declaração da Ordem dos Engenheiros Técnicos1
Levantamento Topográfico Sobreposto com a Implantação da Pretensão1
Levantamento Topografico1
Livro ou folha da obra1
Fotografias (Aspeto 3D)1
Ficha Estatística (INE Q1, Q2, Q3, Q4 E Q6)1
Escritura1
Declaração Profissional - Telecomunicações1
Requerimento1
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